(*) Jorge Gama
Há em tramitação no Congresso Nacional um projeto de emenda constitucional — a PEC nº 18/2025, denominada PEC da Segurança Pública.
Essa proposta prevê a centralização da política de segurança e favorece a União no direcionamento dessa atividade.
Bastaria uma pesquisa de opinião, consultando a população sobre entregar ao Governo Federal o destino da segurança pública, que veríamos a rejeição dessa proposta.
O Brasil é um país continental, com realidades sociais distintas, que deveria poder legislar em seus respectivos Estados sobre as questões penais.
Ao contrário do que se pensa, o fortalecimento da federação só é efetivo quando os Estados-membros exercem plenamente sua autonomia constitucional.
Há entre nós um gritante engessamento institucional dos Estados-membros, que são sufocados em suas atribuições de legislar sobre temas que são privativos da União.
Há uma diferença entre a descentralização meramente administrativa e a autonomia política.
Nossos Estados-membros são instâncias de poder subordinadas ao poder central, com isso, nosso modelo federativo é, na prática, um Estado unitário.
Nossa Constituição Federal, que já necessita de reforma estrutural e orgânica, não mais de emendas isoladas, deve buscar ampliar a autonomia política dos Estados-membros.
Há um represamento político desse debate: os governadores eleitos pelo voto direto desde 1982 ainda não se aventuraram a enfrentar as limitações políticas de seus Estados diante da União.
Eleitos, passam a administrar uma enorme repartição pública, ao lado de um Poder Legislativo burocrático e de um Poder Judiciário cercado por um arsenal de leis federais que os impede de julgar no âmbito de suas jurisdições.
Imaginemos nossos Estados dotados de poder político, exercendo um modelo ampliado de atribuições, usando o plebiscito como instrumento adicional de participação democrática sobre os temas relevantes e de interesse mais direto da população.
Temas que hoje estão represados num compartimento ideológico e subordinados às narrativas do poder central e às mesas do Congresso, poderiam ser debatidos e livremente apreciados pela população, através do voto.
Tudo isso está sendo analisado para justificar a ineficácia da PEC da Segurança.
Se aprovada, a segurança pública irá piorar em todo o território nacional.
As ações de curto, médio e longo prazo da segurança serão burocratizadas, partidarizadas e ingressarão num labirinto administrativo interminável de relatórios, regulamentos, portarias e decretos — em prejuízo da segurança pública e em favor dos bandidos.
(*) Jorge Gama é advogado