Fim da escala 6×1: avanço civilizatório ou um desafio para o Direito do Trabalho e Economia?

(*) Bruno Garcia Redondo

A escala 6×1 virou um dos assuntos mais quentes no Brasil — no debate político e jurídico — e a PEC que propõe seu fim ainda está em tramitação. Mesmo assim, a conversa não pode esperar: o tema toca direto na qualidade de vida e na forma como passamos a trabalhar, especialmente depois da pandemia.

Hoje, a Constituição Federal e a CLT permitem jornadas de até 44 horas semanais, sem dizer exatamente como esses dias devem se distribuir na semana. A PEC 8/2025 quer mudar o artigo 7º para prever uma jornada de até 36 horas semanais, organizada em quatro dias de trabalho e três de descanso — a chamada escala 4×3. Na prática, isso garante dois dias consecutivos de descanso remunerado.

A proposta mexe com um modelo antigo de relação de trabalho — e, segundo pesquisas, encontra apoio na maioria dos brasileiros, que vê o 6×1 como uma rotina pesada demais. Estudos apontam efeitos na saúde física e mental, além de impactos nas relações sociais. A lógica da PEC é abrir espaço para um avanço simples e poderoso: mais descanso, mais tempo de vida, e um equilíbrio mais real entre o “trabalhar” e o “viver”. Esse argumento ganha ainda mais força com o salto da inteligência artificial, capaz de assumir inúmeras tarefas, físicas e intelectuais, e empurrar o mundo para um novo ponto de equilíbrio: menos repetição, mais tempo livre.

Porém toda mudança grande cobra seu preço — e exige método. Setores como comércio, serviços e saúde terão de se reorganizar com a lógica de descanso consecutivo: será preciso renegociar escalas, rever contratos e lidar, muito provavelmente, com aumento de custos operacionais.
No campo jurídico, o caminho também é exigente. Por ser uma emenda constitucional, a PEC precisa ser aprovada na Câmara e no Senado, em dois turnos em cada Casa, com quórum mínimo de três quintos dos votos.

O ponto central, porém, é que esse debate não pode ficar preso ao Parlamento. Trabalhadores, empregadores, sindicatos, juristas, economistas e acadêmicos precisam participar — porque, se a PEC avançar, o país vai precisar mais do que uma mudança na lei: vai precisar de um acordo possível, uma transição inteligente e uma “solução” que respeite quem trabalha e quem mantém a máquina funcionando.

No fim, encerrar a escala 6×1 não é só ajustar regras trabalhistas. É mexer com o mercado, com a economia e, principalmente, com a pergunta que está por trás de tudo: qual é o lugar do trabalho na vida de hoje?

(*) Bruno Garcia Redondo é Doutor e mestre em Direito, Professor da PUC-Rio e UFRJ, Procurador da UERJ e Advogado