Prefeitura de Araruama terá de fiscalizar motocicletas com escapamento adulterado e outros veículos barulhentos

A ação pública tem como objetivo de coibir a poluição sonora provocada pelos veículos

 O juízo da 1ª Vara de Araruama determinou que a Prefeitura do município da Região dos Lagos passe a fiscalizar os veículos que produzem ruídos acima do permitido pela lei, em especial as motocicletas que circulam com escapamento adulterado. A prefeitura tem o prazo de 60 dias para apresentar o plano de fiscalização, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, caso deixe de cumprir a determinação.

Uma ação pública com o pedido de fiscalização no trânsito foi ajuizada pelo Ministério Público, com o objetivo de coibir a poluição sonora provocada pelos veículos. Na petição, o MP mencionou os efeitos do alto nível de poluição sobre pessoas com problemas cardíacos, hipertensos, perda da acuidade auditiva, a perturbação no sono e o estresse. Os principais afetados são idosos, crianças e recém-nascidos, assim como os animais.  

A prefeitura alegou que a atribuição da secretaria municipal de Meio Ambiente está restrita à fiscalização da poluição gerada nas residências e no comércio. Já no trânsito, a fiscalização caberia à Polícia Militar, que tem equipamentos de medição dos decibéis.

A justificativa foi rejeitada pela juíza Alessandra de Souza Araújo. Em sua decisão liminar, a magistrada afirma ser dever de todos os entes públicos, como expressa a Constituição, zelar pelo respeito às normas ambientais e não apenas a Polícia Militar. Ela determinou a compra de equipamento de medição sonora pela prefeitura, que deverá dar treinamento aos seus funcionários e firmar convênios com o Detran e a Polícia Militar para a realização de blitzes no trânsito.

O plano de trabalho deverá conter um mapeamento dos locais com maior incidência de poluição sonora causada pelas motocicletas com escapamento adulterado ou defeituoso e um cronograma da periodicidade das operações de fiscalização. Deverá informar quais os principais órgãos municipais envolvidos na operação, como Guarda Municipal e a secretaria municipal de Meio Ambiente. Os veículos fora dos padrões de emissão de poluentes vão receber as sanções cabíveis no Código de Trânsito Brasileiro, desde a multa até a sua retenção e a apreensão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, até que a situação seja regularizada.

Campanhas Educativas e de Conscientização deverão ser realizadas semestralmente, informando aos motociclistas e à população em geral os malefícios da poluição sonora, as irregularidades e sanções relativas a escapamentos adulterados, e a importância do respeito às normas de trânsito e ambientais.

A decisão prevê a criação de um canal de comunicação direta para que a população possa fazer denúncias de poluição sonora causada por motocicletas, garantindo o anonimato do denunciante e o devido encaminhamento para fiscalização.