(*) Bruno Garcia Redondo
A Inteligência Artificial tem tornado o cotidiano de todos nós mais fácil: tem revolucionado a maneira como pesquisamos informações, produzimos conteúdos, nos comunicamos e trabalhamos. Porém, como toda ferramenta, em mãos erradas pode ser empregada para o mal. Criminosos tem usado a IA para aplicar “golpes” virtuais, crimes cada vez mais sofisticados que exigem um conhecimento mínimo para serem identificados pelos “leigos”. Essas atividades ilegais levantam uma discussão importantíssima: como a lei pode proteger o cidadão?
No Congresso tramita o Projeto de Lei do “Marco Legal da Inteligência Artificial”, que pretende estabelecer regras sobre responsabilidade, transparência e segurança no uso da IA. A atualização legal é uma necessidade urgente. Crescem casos como a “clonagem” de voz, onde criminosos se passam por familiares pedindo dinheiro. As ferramentas recriam, com perfeição, o timbre e o tom de voz. Também estão em alta os vídeos falsos (“deepfakes”), que imitam rostos e expressões de pessoas reais, com realismo impressionante. Além do já clássico e menos sofisticado golpe das mensagens “de bancos e empresas”.
A IA é uma ferramenta lícita que infelizmente facilita o cometimento de crimes. Quais são as punições para esses criminosos virtuais, enquanto o “Marco Legal da Inteligência Artificial” não for aprovado?
O Brasil tem leis já em vigor que trazem uma proteção razoável, que permite que a vítima busque reparação, remova conteúdos falsos e denuncie crimes virtuais. O Código Penal pune crimes como estelionato, falsidade ideológica e difamação; o Código Civil permite a reparação de danos morais; o Marco Civil da Internet estabelece deveres e responsabilidades de quem publica conteúdos; e a Lei Geral de Proteção de Dados protege informações pessoais, incluindo voz e imagem.
Mas é preciso avançar mais e rápido, porque, a cada minuto, cada segundo, as ferramentas de IA se aprimoram. Suas atualizações são constantes e sem precedentes. Em tempos em que a tecnologia progride em velocidade maior do que a legislação, o melhor caminho para o cidadão se proteger é ter cada vez mais atenção, cuidado, prudência, desconfiança e checar a informação. E, do Poder Público, devemos exigir uma eficiência imensamente maior na atualização legislativa, repressão judicial e políticas pública como a educação digital.
(*) Bruno Garcia Redondo é Doutor e Mestre em Direito, Professor da PUC-Rio e UFRJ, Procurador da UERJ e Advogado
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