Prefeitura de Duque de Caxias lança programa de anistia fiscal

O programa concede descontos que podem chegar a 100% em juros e multas para quem regularizar dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e taxas.

A Prefeitura de Duque de Caxias já está com as novas regras do Programa de Anistia Fiscal 2025 em vigor, autorizadas pela Lei Municipal nº 3.522/2025. A iniciativa tem como objetivo facilitar a negociação e a quitação de débitos municipais, oferecendo condições especiais para os contribuintes.
O programa concede descontos que podem chegar a 100% em juros e multas para quem regularizar dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e taxas. A adesão permite a regularização de débitos anteriores a 31 de dezembro de 2024, desde que os tributos referentes ao exercício de 2025 estejam em dia.

Contribuintes que participaram de anistias anteriores, mas não conseguiram concluir o pagamento, também poderão renegociar seus débitos. O valor mínimo das parcelas é de R$ 99,00, tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas. O parcelamento abrange ainda autos de infração, multas e taxas de alvará. Já as dívidas referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não são contempladas pela nova lei.

Para aderir ao Programa de Anistia Fiscal 2025, os interessados devem comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda, setor de Dívida Ativa, localizada na Praça Roberto Silveira, nº 31 – Centro, Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou entrar em contato pelo telefone (21) 2672-8856.