Projeto de Lei do deputado Carlinhos BNH avança na Alerj e busca garantir autonomia financeira para mulheres em situação de vulnerabilidade
As mulheres vítimas de violência doméstica poderão ser isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos da administração estadual no Rio de Janeiro. A proposta está prevista no Projeto de Lei 1.676/23, de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP), que foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (05/08). A medida ainda precisa ser aprovada em segunda votação no plenário.
De acordo com o texto, a isenção valerá para concursos públicos abertos dentro do prazo de cinco anos a partir da concessão de medida protetiva ou da decisão judicial com trânsito em julgado em casos de condenação por violência doméstica. Para ter direito ao benefício, a candidata deverá apresentar a documentação expedida pela Justiça Estadual.
Segundo o deputado Carlinhos BNH, o objetivo é reduzir as barreiras de acesso ao serviço público para mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica.
— Sabe-se que a participação em certames públicos tem um alto custo, desde os investimentos com materiais até a preparação. Assegurar a isenção da taxa de inscrição não é apenas um incentivo, mas uma forma concreta de garantir oportunidades de emprego e autonomia financeira para essas mulheres — destacou o parlamentar.
O projeto também prevê punições para quem tentar fraudar o benefício. A candidata que prestar informações falsas poderá ter a inscrição cancelada, ser excluída da lista de aprovados ou ainda ter o ato de nomeação declarado nulo.