Mesquita apoia projeto de lei estadual por mais estrutura às procuradorias

Proposta prevê uso do Fundo Especial do Judiciário para modernizar instituições jurídicas das prefeituras fluminenses

A Procuradoria-Geral do Município de Mesquita é uma das signatárias de um projeto de lei que pretende garantir mais estrutura às procuradorias municipais de todo o estado do Rio de Janeiro. A proposta destina parte dos recursos do Fundo Especial do Judiciário para custear melhorias nas procuradorias dos 92 municípios fluminenses, instituições hoje excluídas desse rateio.

O documento foi entregue ao deputado estadual Renato Miranda, assinado por representantes de cerca de 60 municípios, incluindo a procuradora-geral de Mesquita, Claudia da Silva Deveza Dantas. E a proposta já foi apresentada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob o número de Projeto de Lei 6213/2025 (clique para ler, página 4). A intenção é assegurar recursos para investimentos em tecnologia, sistemas de acompanhamento processual e infraestrutura de trabalho.

“A advocacia pública municipal é essencial para o funcionamento da Justiça e precisa de meios adequados para atuar com eficiência. Hoje, o custeio das procuradorias recai exclusivamente sobre os municípios, o que gera grande desequilíbrio”, defende Cláudia Dantas, que estava acompanhada do procurador de carreira e seu assessor, Igor Silva de Menezes quando visitou o parlamentar.

Procurador-geral do município do Rio, Daniel Bucar também participou da entrega do documento ao deputado. Pela proposta, os recursos seriam distribuídos proporcionalmente à população de cada cidade, com o compromisso de que não fossem usados para pagamento de pessoal, mas sim para estruturação e modernização dos órgãos.

“Além de permitir que a advocacia pública municipal possa obter recursos para acompanhar, sobretudo, o desenvolvimento tecnológico dos Tribunais, é a oportunidade de correção de um desequilíbrio federativo entre as carreiras da advocacia pública, a permitir, pelo menos, a defesa dos interesses municipais com paridade de armas”, enfatiza Daniel Bucar.

A ideia, então, é aproximar a realidade das procuradorias municipais daquelas já vividas por instituições como a Procuradoria do Estado, a Defensoria Pública e os Ministérios Públicos, que contam com fundos próprios para investimento.

“É uma demanda antiga da advocacia pública municipal. A aprovação desse projeto de lei representa um passo importante para a institucionalização da advocacia pública municipal, além de promover a paridade de armas entre as funções essenciais à Justiça. Mesquita está comprometida com esse avanço e continuará atuando para que ele se concretize”, garante Igor Menezes.