Governador em exercício sanciona lei que dispensa pagamento antecipado de taxa judiciária em cobrança de honorários
A nova medida vale para honorários contratuais ou sucumbênciais, e abrange todas as fases do…
Cláudio Castro sanciona lei que autoriza o Detran-RJ a enviar documentos em domicílio e garante a entrega gratuita
Ação do Governo do Estado visa agilizar a vida da população, beneficiando especialmente, idosos e…