Deputado Federal Ricardo Abrão apresenta projeto que garante prioridade a mães e cuidadores atípicos no aluguel social

O objetivo da iniciativa do parlamentar nilopolitano é garantir que mães e cuidadores responsáveis por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras ou condições crônicas incapacitantes tenham prioridade no acesso a políticas públicas de moradia e proteção social.

O deputado federal Ricardo Abrão (União-RJ) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 444/2026, que propõe alterações na legislação federal para reconhecer expressamente mães e cuidadores atípicos como público prioritário em políticas de locação social (aluguel social), subsídios habitacionais temporários e benefícios socioassistenciais.

A proposta altera a Lei nº 11.124/2005, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), além de modificar a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), que organiza a assistência social no Brasil. O objetivo é garantir que mães e cuidadores responsáveis por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras ou condições crônicas incapacitantes tenham prioridade no acesso a políticas públicas de moradia e proteção social.

Reconhecimento legal e proteção integrada

O projeto inclui mães e cuidadores atípicos entre os grupos prioritários para benefícios eventuais previstos na Lei Orgânica de Assistência Social

O texto define oficialmente quem são as “mães atípicas” e “cuidadores atípicos”, estabelecendo critérios para comprovação por meio de laudos médicos, relatórios multiprofissionais e dados do CadÚnico. A proposta também determina que, nas ações financiadas com recursos do FNHIS, esse público seja considerado prioritário nos programas de aluguel social, respeitando critérios de elegibilidade e disponibilidade orçamentária.

Além disso, o projeto inclui mães e cuidadores atípicos entre os grupos prioritários para benefícios eventuais previstos na LOAS, inclusive em situações que envolvam risco ou perda de moradia por razões de saúde, segurança ou acessibilidade.

Para o parlamentar, a medida corrige uma lacuna histórica na legislação. “Estamos falando de famílias que vivem uma sobrecarga permanente. O cuidado integral, muitas vezes, impede a inserção no mercado de trabalho e gera vulnerabilidade econômica e habitacional. É papel do Estado enxergar essa realidade e agir”, destaca Ricardo Abrão.

Justiça social com responsabilidade fiscal

A proposta institui ainda a diretriz de “Proteção Social Integrada às Mães e Cuidadores Atípicos”, promovendo articulação entre políticas habitacionais e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O texto prevê cooperação federativa, integração com o CadÚnico, monitoramento de resultados e estímulo à adoção de critérios de acessibilidade nas moradias ofertadas.

O deputado ressalta que o projeto não cria despesas automáticas fora do orçamento, mas organiza prioridades dentro de políticas já existentes, conferindo mais segurança jurídica e padronização nacional.

Dados do IBGE citados na justificativa mostram que mulheres dedicam, em média, quase o dobro de horas semanais aos cuidados domésticos e de pessoas em comparação aos homens — realidade que se agrava quando há dependência permanente de cuidados no núcleo familiar.

Atuação voltada à população

A apresentação do PL 444/2026 reforça a atuação de Ricardo Abrão na defesa de políticas públicas voltadas à inclusão social e à proteção das famílias mais vulneráveis. O parlamentar vem se destacando por pautas que unem responsabilidade fiscal, sensibilidade social e fortalecimento da cooperação entre União, Estados e Municípios.

Com a proposta, o deputado busca transformar em política de Estado o reconhecimento do impacto social e econômico do cuidado permanente, garantindo que mães e cuidadores atípicos não sejam invisibilizados nas políticas habitacionais e assistenciais.

“O cuidado não pode ser tratado como uma questão privada quando ele gera consequências públicas. Precisamos proteger quem cuida”, conclui o deputado.

O projeto agora segue para tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.