Projeto de autoria do deputado Ricardo Abrão amplia direitos dos animais comunitários e endurece medidas contra maus-tratos

A proposta reconhece oficialmente a figura dos animais comunitários — aqueles que vivem em espaços públicos ou coletivos e recebem alimentação, cuidados e assistência de moradores ou grupos de voluntários, sem possuir um tutor exclusivo

O deputado federal Ricardo Abrão (PSDB) apresentou o Projeto de Lei nº 447/2026, que estabelece diretrizes nacionais para a proteção de cães e gatos comunitários, assegura direitos aos cuidadores voluntários e fortalece o combate aos maus-tratos contra animais em todo o país.

A proposta reconhece oficialmente a figura dos animais comunitários — aqueles que vivem em espaços públicos ou coletivos e recebem alimentação, cuidados e assistência de moradores ou grupos de voluntários, sem possuir um tutor exclusivo.
O objetivo é oferecer segurança jurídica aos protetores independentes e reduzir conflitos recorrentes envolvendo moradores, síndicos, administradoras de condomínios e pessoas que atuam voluntariamente no cuidado de animais abandonados.

Entre os principais pontos do projeto está a regulamentação da convivência desses animais em condomínios. Pelo texto, não poderão ser aplicadas multas ou restrições apenas em razão da presença de cães e gatos comunitários ou da atuação de cuidadores que forneçam água, alimento e assistência básica aos animais.

A proposta, entretanto, prevê que medidas restritivas poderão ser adotadas quando houver comprovação técnica e documentada de riscos à saúde pública, à segurança dos moradores ou de problemas sanitários, garantindo equilíbrio entre a proteção animal e os interesses coletivos da comunidade.

“Nosso objetivo é acabar com situações em que pessoas solidárias são penalizadas simplesmente por ajudar um animal abandonado.

Precisamos de regras claras que promovam a convivência harmoniosa e protejam tanto os animais quanto os cidadãos que dedicam seu tempo a essa causa”, afirmou Ricardo Abrão.

Medida de prisão em casos de crueldade

O projeto também amplia a proteção social ao garantir que pessoas em situação de rua possam permanecer acompanhadas de seus animais de estimação em abrigos, hotéis sociais e centros de acolhimento que recebam recursos federais.
Outra medida importante é o fortalecimento do combate aos maus-tratos. O texto prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva em casos de crueldade contra animais, desde que estejam presentes os requisitos legais previstos na legislação, como risco de reincidência, intimidação de testemunhas ou destruição de provas.

Segundo Ricardo Abrão, a iniciativa busca consolidar em âmbito nacional práticas já adotadas por legislações estaduais e municipais voltadas à proteção animal.
“O Brasil possui milhares de voluntários que desempenham um papel fundamental no cuidado de cães e gatos abandonados. Esse trabalho merece respeito, proteção e respaldo legal. Ao mesmo tempo, precisamos fortalecer o combate à crueldade animal e garantir instrumentos eficazes para responsabilizar quem pratica esses crimes”, destacou o parlamentar.

O Projeto de Lei nº 447/2026 será analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no Congresso Nacional.

Foto: Assessoria de Comunicação