Nilópolis dá passo histórico: Lei “Moradia Legal” garante escritura e dignidade para milhares de famílias

Moradores com renda familiar de até salários mínimos e que se enquadrem nos critérios de interesse social já podem iniciar o processo de regularização. O pedido deve ser feito no setor de protocolo da Prefeitura de Nilópolis, no primeiro andar, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.

A cidade de Nilópolis vive um momento histórico na área da habitação e inclusão social. O prefeito Abraãozinho sancionou a Lei Municipal nº 6901, que cria o programa “Moradia Legal”, iniciativa que promete transformar a realidade de milhares de famílias que vivem em áreas informais no município.

A nova legislação institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária em Áreas de Interesse Social (Reurb-S), garantindo segurança jurídica, valorização dos imóveis e o direito real à propriedade para moradores que há anos aguardam pela legalização de suas residências.

O secretário municipal de Habitação, Diogo Menezes, participou da audiência pública realizada na Câmara Municipal ao lado do presidente da Casa, Jorginho Scalise, e do vereador Binho, autor do projeto e presidente da Comissão de Fiscalização da Reurb.

Segundo Diogo Menezes, a medida representa a realização de um sonho para milhares de famílias.

“Todo brasileiro sonha em ter um lugar para chamar de seu e a Reurb transforma esse sonho em realidade”, destacou o secretário.

Para Diogo Menezes, a medida representa a realização de um sonho para milhares de famílias

Além da entrega da titularidade dos imóveis, o programa permitirá que o município avance em obras e melhorias urbanas, como saneamento básico, iluminação pública, pavimentação e infraestrutura nos bairros contemplados.

Outro avanço importante foi a ampliação do alcance da legislação. Com atualizações aprovadas pela Câmara Municipal, o “Moradia Legal” deixa de beneficiar apenas pequenos núcleos habitacionais e passa a atender bairros inteiros e grandes áreas urbanas.

Já a Lei nº 6.965, também sancionada pelo prefeito Abraãozinho, definiu critérios técnicos para priorizar comunidades em situação de maior vulnerabilidade social, reforçando o compromisso da gestão municipal com a justiça social e a redução das desigualdades.

O programa também aposta na participação popular. As próprias comunidades poderão solicitar formalmente o início do processo de regularização fundiária junto ao poder público.

Como solicitar o benefício

O pedido deve ser feito no setor de protocolo da Prefeitura de Nilópolis

Moradores com renda familiar de até salários mínimos e que se enquadrem nos critérios de interesse social já podem iniciar o processo de regularização.

O pedido deve ser feito no setor de protocolo da Prefeitura de Nilópolis, no primeiro andar, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.

Os interessados precisam apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

• RG e CPF
• Certidão de nascimento, casamento ou união estável
• Comprovante de renda
• Carteira de trabalho, contracheque ou declaração de próprio punho para trabalhadores autônomos

A expectativa é que o “Moradia Legal” represente um divisor de águas para milhares de moradores, promovendo cidadania, inclusão urbana e mais dignidade para famílias nilopolitanas.