PEC da Segurança Pública avança no Senado e segue para votação em plenário

Proposta prevê integração entre as forças policiais, ampliação das atribuições da PRF e medidas mais rigorosas contra facções criminosas e milícias; governo Lula pretende criar um ministério específico para a área após a aprovação da matéria.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública concluiu mais uma etapa de tramitação no Senado Federal nesta quarta-feira (14). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encerrou a análise da matéria em uma reunião que durou cerca de dez minutos, liberando o texto para apreciação do plenário.

A proposta é considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.

O texto-base havia sido aprovado pela CCJ em 2 de setembro, mas três destaques, referentes às emendas apresentadas pelos senadores, continuavam pendentes. Como os autores das propostas não compareceram à reunião desta quarta-feira, o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou os destaques prejudicados, encerrando a votação no colegiado.

Votação no plenário pode ser antecipada

Após a conclusão dos trabalhos na comissão, Otto Alencar informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de acelerar a tramitação da PEC 18/2025.

A intenção é iniciar a discussão em plenário após a votação da proposta que trata da redução da jornada de trabalho na escala 6×1. Segundo Otto, existe a possibilidade de a análise da PEC da Segurança começar já nesta quinta-feira (15).

O presidente da CCJ também afirmou que há disposição entre lideranças partidárias para viabilizar a votação da matéria antes do segundo turno das eleições.

Por alterar a Constituição, a proposta precisa receber o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. O regimento prevê sessões de discussão antes das votações e um intervalo mínimo de cinco dias úteis entre os dois turnos, embora um calendário especial possa permitir a aceleração do processo, caso haja acordo e aprovação dos procedimentos necessários.

Combate às facções e às milícias

Um dos principais objetivos da PEC é estabelecer regras constitucionais mais rigorosas para o enfrentamento de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima para determinadas situações, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens, direitos e valores vinculados às atividades criminosas.

A proposta também prevê mecanismos para responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e ampliar a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outro ponto é o reforço dos direitos das vítimas de crimes, incluindo acesso à informação, assistência, proteção e Justiça, com atenção especial às mulheres.

Integração entre União, estados e municípios

A PEC busca fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo no planejamento e na execução das políticas de segurança pública.

O texto estabelece constitucionalmente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliando os mecanismos de integração entre as forças policiais e prevendo o compartilhamento de informações, provas e tecnologias, além da formação de forças-tarefa conjuntas.

A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações deverão cumprir critérios de formação, capacidade financeira e controle institucional, incluindo a fiscalização externa pelo Ministério Público.

O texto estabelece ainda restrições à coexistência, em um mesmo município, de guardas municipais e polícias municipais com atribuições sobrepostas.

PRF poderá atuar em ferrovias e hidrovias

Outra mudança prevista é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A proposta mantém sob responsabilidade da União as competências relacionadas à Polícia Federal, à PRF e às normas que regulamentam as atividades de inteligência, além de prever a possibilidade de apoio da PRF a outras forças de segurança, conforme as condições estabelecidas no texto.

A PEC institui também o Sistema de Políticas Penais e fortalece as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital, especialmente na custódia de presos, na organização do sistema prisional e no emprego de tecnologias de segurança nas unidades penitenciárias.

Recursos para financiar a segurança pública

O financiamento das políticas de segurança também está entre os pontos contemplados pela proposta.

O texto prevê mecanismos de proteção contra o bloqueio ou o desvio de finalidade de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do fundo destinado ao aparelhamento e à operacionalização das atividades da Polícia Federal (Funapol), respeitadas as exceções previstas na própria PEC.

Também foi mantida a previsão de destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública.

Durante a análise da matéria, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu integral ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores. O parecer rejeitou as alterações que ainda dependiam de deliberação nos destaques, mantendo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados nessa etapa da tramitação.

A conclusão da votação na CCJ representa um avanço para a proposta, mas a aprovação definitiva ainda depende da análise do plenário do Senado e do cumprimento das exigências constitucionais para mudanças na Carta Magna.

Com Agência Senado