PEC da Segurança volta à pauta do Senado em meio a debate sobre redução da maioridade penal

Governo defende votação da proposta sem mudanças na maioridade penal, enquanto oposição pressiona pela inclusão do tema no texto constitucional.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais iniciativas do governo federal para fortalecer o combate ao crime organizado e integrar as forças de segurança do país.

A análise da proposta havia sido adiada anteriormente devido ao impasse envolvendo emendas que tratam da redução da maioridade penal. O tema gerou divergências entre governo e oposição e impediu que a matéria fosse votada antes do segundo turno das eleições.

A posição do Palácio do Planalto permanece inalterada: a redução da maioridade penal não deve ser discutida dentro da PEC da Segurança Pública. Segundo a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), o assunto possui complexidade suficiente para ser debatido de forma independente e já está em análise em comissão específica da Câmara dos Deputados.

A controvérsia começou após parlamentares da oposição apresentarem uma proposta para reduzir a maioridade penal para até 14 anos em casos de crimes graves. Em resposta, integrantes da base governista sugeriram uma alternativa mais restrita, prevendo a responsabilização penal a partir dos 16 anos para crimes hediondos. A proposta, contudo, provocou divergências até mesmo entre senadores do PT, partido historicamente contrário à redução da maioridade penal.

Diante da falta de consenso e da dificuldade de reunir os votos necessários para aprovar as emendas, Alcolumbre optou por retirar o texto da pauta. Agora, com a retomada da discussão, a expectativa é que a PEC avance independentemente do debate sobre a maioridade penal.

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), reforçando a cooperação entre União, estados e Distrito Federal. O texto também prevê medidas mais rígidas contra facções criminosas, milícias e organizações envolvidas em crimes violentos, incluindo regras mais severas para cumprimento de penas e mecanismos para confisco de bens ligados a atividades criminosas.

Nos bastidores, governistas admitem que, caso alguma mudança relacionada à maioridade penal seja aprovada pelo Senado, poderá haver o fatiamento da PEC. Dessa forma, os pontos já consensuais seguiriam para promulgação, enquanto os trechos modificados retornariam à Câmara dos Deputados para nova análise.