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Tag: Lei do Devedor Contumaz

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Lei do Devedor Contumaz

Gestão Pública

Governo do Rio envia à Alerj projeto para endurecer combate aos grandes devedores de impostos

gperelo@gmail.com 6 de agosto de 2026 Alerj, Governo do Estado, Lei do Devedor Contumaz, Projeto de Lei

Proposta cria a Lei do Devedor Contumaz, prevê punições a empresas que transformam a inadimplência…

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