Governo do Estado vai apurar chamamento de R$ 44,5 milhões para Salas Lilás e CEAMs

Relatório técnico aponta possível desvio de finalidade e questiona previsão de R$ 17 milhões para serviços de assessoria e consultoria

O Governo do Estado do Rio de Janeiro vai aprofundar a análise do Chamamento Público destinado à implantação e modernização de Salas Lilás e Centros Especializados de Atendimento à Mulher (CEAMs), dentro do Programa “Antes que Aconteça”. O procedimento prevê um Termo de Fomento estimado em R$ 44,5 milhões e passou a ser alvo de avaliação após apontamentos técnicos sobre a finalidade da parceria e a composição dos custos.

Um dos principais pontos levantados no relatório é a previsão de R$ 17 milhões para serviços de assessoria e consultoria. O valor corresponde a cerca de 38,2% do total estimado da parceria, percentual que, segundo a análise técnica, exige uma avaliação mais detalhada sobre sua razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e compatibilidade com as metas previstas.

A Secretaria de Estado da Casa Civil deverá submeter o chamamento a análises técnica, jurídica e orçamentária antes de dar continuidade ao procedimento. Entre os pontos que serão verificados está a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece regras para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Também deverão ser examinados o estatuto e os objetivos sociais da entidade envolvida, sua existência jurídica, os CNAEs registrados no CNPJ e a compatibilidade entre os serviços previstos e as atividades da organização. A composição dos custos e os preços apresentados também deverão ser confrontados com os valores praticados no mercado.

O relatório técnico aponta ainda a necessidade de verificar se os recursos previstos estão efetivamente relacionados ao objeto e às metas do Termo de Fomento. Caso sejam identificadas incompatibilidades, ausência de justificativas suficientes ou custos considerados inadequados, poderão ser adotadas medidas administrativas, incluindo a revisão ou o cancelamento do procedimento, conforme a legislação.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) também analisa o Chamamento Público. O Programa “Antes que Aconteça” foi instituído em 30 de abril de 2026 e tem entre seus objetivos o fortalecimento das políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.

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