Prefeitura de Nilópolis abre Refis 2026 com descontos de até 100% para regularização de débitos

Programa Nilopolitano Legal oferece condições especiais de pagamento, parcelamento em até 120 vezes e prazo de adesão até 28 de agosto.

A Prefeitura de Nilópolis deu início ao programa Nilopolitano Legal, edição 2026 do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece condições facilitadas para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos municipais. A iniciativa garante descontos expressivos em juros e encargos, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, proporcionando aos contribuintes uma oportunidade de quitar pendências fiscais e manter a situação tributária em dia.

Instituído pela Lei Ordinária nº 7.063/2026, o programa contempla débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2025. A adesão pode ser feita até o dia 28 de agosto de 2026, prazo que poderá ser prorrogado pela administração municipal.

Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto nos encargos legais. Também há opções de parcelamento com benefícios diferenciados. O contribuinte que pagar uma entrada e dividir o saldo em até 12 parcelas receberá 70% de desconto nos encargos. Já os parcelamentos mais longos, de até 120 meses, garantem 30% de redução sobre os encargos legais.

Podem ser negociados débitos de IPTU, Taxa de Coleta e Remoção de Lixo (TCRL), ITBI, multas tributárias e não tributárias, TLE, TIS, Time, taxas diversas, débitos imputados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e outros tributos municipais.

Para participar, o contribuinte deve comparecer ao Setor de Dívida Ativa, no terceiro andar da Prefeitura de Nilópolis, apresentando a documentação necessária para comprovação de identidade e titularidade ou vínculo com o débito. Os formulários de Autorização de Parcelamento e, quando necessário, a Declaração de Posse podem ser preenchidos no local ou baixados na página oficial do programa. Também é possível encaminhar toda a documentação digitalizada pelo e-mail parcelamento@nilopolis.rj.gov.br.

O atendimento no Setor de Dívida Ativa acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na sede da Prefeitura, localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, Centro. Informações adicionais e acesso aos formulários estão disponíveis na página oficial do Refis, onde os contribuintes podem consultar todos os detalhes do programa e as condições para adesão.