Governo do Rio de Janeiro impede inscrições estaduais de 116 postos de combustíveis no estado

Ação da Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) busca proteger consumidores e estabelecimentos que cumprem suas obrigações tributárias

O Governo do Estado impediu inscrições de 116 postos de combustíveis no Estado do Rio, que não realizaram o recadastramento obrigatório, aberto desde fevereiro de 2024. A ação, da Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ), busca proteger consumidores e estabelecimentos que estão em dia com suas obrigações tributárias. Esses postos não fizeram qualquer movimentação no sentido de realizar o recadastramento obrigatório para os contribuintes sujeitos ao controle diferenciado, e ficam impossibilitados de funcionar, já que não podem comprar produtos e nem emitir nota fiscal de venda, até que se regularizem.

Nos últimos meses, a Sefaz-RJ vem intensificando a fiscalização não apenas na venda final nos postos, mas também na entrada no estado de caminhões que transportam combustíveis pelas rodovias fluminenses.

– Por meio desse trabalho, estamos estimulando a regularização e fechando o cerco contra quem age de maneira ilegal. Qualquer que seja o tamanho do contribuinte, a Fazenda está atenta e vai atuar sempre que necessário – afirmou o secretário de Estado de Fazenda, Juliano Pasqual.

O Estado possui cerca de dois mil postos e, deste total, cerca de 700 não haviam se recadastrado em outubro deste ano, quando teve início um grande trabalho de intimação presencial a esses estabelecimentos. De lá para cá, mais de 300 postos já foram notificados em todo o estado. A maior quantidade de estabelecimentos impedidos está na Região Serrana (30). Em seguida, vêm a Região Metropolitana (25) e o Norte Fluminense (22).

O prazo para o recadastramento foi aberto em fevereiro do ano passado. O procedimento pode ser feito por meio da abertura de um processo administrativo do tipo “Recadastramento Obrigatório de Inscrição Estadual” no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).