Estado do Rio regulamenta programa de proteção à população LGBTI+ e fortalece rede de direitos

Decreto amplia estrutura de atendimento, reforça ações contra a discriminação e consolida políticas públicas voltadas à cidadania da população LGBTI+

O Governo do Estado do Rio de Janeiro deu mais um passo na consolidação das políticas públicas de promoção da igualdade ao regulamentar o Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia. O Decreto nº 50.536, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (21), estabelece as normas para a execução do programa e fortalece as ações de prevenção e combate à violência e à discriminação contra a população LGBTI+ em todo o estado.

A regulamentação, aguardada desde a criação da Lei nº 9.496, em 2021, define mecanismos para ampliar o acesso dessa população aos serviços públicos, à cidadania e aos direitos fundamentais. O texto também organiza a atuação dos órgãos estaduais responsáveis pela implementação das políticas de acolhimento, proteção e garantia de direitos.

Segundo a secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Patrícia Cardoso, a medida atende a uma demanda histórica dos movimentos sociais e representa um importante avanço institucional.

“Estamos fortalecendo uma política pública essencial para a promoção da cidadania e para o enfrentamento das diversas formas de discriminação. Essa regulamentação garante mais efetividade às ações do Estado e reconhece uma luta construída coletivamente ao longo dos anos”, afirmou.

A gestão do programa ficará sob responsabilidade da Subsecretaria de Políticas LGBTI+, que passa a coordenar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas. Entre as atribuições estão a elaboração de protocolos de atendimento, a articulação com a rede de proteção social e a realização de campanhas educativas e atividades de capacitação.

O decreto também reforça a participação social na definição de prioridades e estratégias do programa, prevendo a atuação conjunta com o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI na construção das diretrizes da política pública.

Rede de atendimento mais integrada

A nova regulamentação reorganiza os serviços de atendimento à população LGBTI+, incluindo os Centros de Cidadania LGBTI+, os Polos de Cidadania, os Centros Comunitários e os canais de atendimento remoto. A medida busca aprimorar a integração entre os equipamentos e garantir maior eficiência no acolhimento das demandas recebidas.

Outro destaque é a consolidação do Disque Cidadania e Direitos Humanos, serviço gratuito de abrangência estadual voltado ao recebimento de denúncias, orientação, acolhimento e acompanhamento de casos relacionados à discriminação, ao preconceito e à violência.

Para o subsecretário de Políticas LGBTI+, Ernane Alexandre, a regulamentação fortalece uma iniciativa já reconhecida pela sua atuação no estado.

“O Rio Sem LGBTIfobia possui uma trajetória de referência no atendimento à população LGBTI+. Com essa regulamentação, ganhamos mais instrumentos para qualificar os serviços, aperfeiçoar os fluxos de atendimento e ampliar a capacidade de resposta às necessidades da sociedade”, destacou.

A estrutura poderá oferecer atendimento psicossocial e orientação para acesso à Justiça, à saúde, à assistência social e às oportunidades de trabalho e geração de renda, respeitando a capacidade de cada unidade. O decreto também prevê a articulação entre os governos federal, estadual e municipal, além da parceria com organizações da sociedade civil, para ampliar a promoção e a defesa dos direitos da população LGBTI+.