Governo do Rio de Janeiro conquista a aprovação na Alerj do projeto que posterga o recolhimento do ICMS sobre o querosene de aviação (QAV)

Medida, de autoria do Poder Executivo, visa ampliar a competitividade de aeroportos fluminenses na disputa por voos e investimentos com terminais de outros estados

O Governo do Rio de Janeiro obteve, nesta terça-feira (10/11), a aprovação da Alerj para o Projeto de Lei 8.227/26, que permite que produtores de combustível posterguem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando venderem querosene de aviação (QAV) para distribuidoras também localizadas no estado, autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a atuar no setor.

A regra também vale para transferências entre unidades da mesma distribuidora em aeroportos fluminenses. O imposto diferido será pago posteriormente, junto com o ICMS devido nas vendas seguintes do combustível. O benefício segue o modelo de um regime semelhante já aplicado em São Paulo e Minas Gerais e terá validade de cinco anos.

– A medida é fundamental para a manutenção e expansão dos investimentos das companhias aéreas e visa garantir a competitividade de aeroportos fluminenses na disputa por voos e investimentos com terminais de outros estados – explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Roberto Gomides (foto).

Segundo dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a movimentação aérea fluminense cresceu cerca de 15% entre 2024 e 2025. Para 2026, a previsão é de uma nova alta de 6,3%. As companhias aéreas planejam operar 202 voos domésticos e 49 internacionais por dia a partir do Rio.

O projeto também estabelece metas de desempenho para avaliar os resultados do benefício, entre elas a manutenção da arrecadação de ICMS, dos postos de trabalho e a regularidade perante os órgãos ambientais.

De autoria do Poder Executivo, a medida, que agora segue para sanção do governador em exercício Ricardo Couto, chegou a receber 20 emendas parlamentares na primeira votação, na semana passada, mas nenhuma foi incorporada à proposta.