Governo do Estado envia à Alerj projeto que moderniza regras para contratação temporária de servidores
Proposta prevê critérios mais rigorosos para admissões por prazo determinado e processo seletivo simplificado, adequando legislação estadual às decisões do STF

O Governo do Estado encaminhou à Alerj, nesta sexta-feira (13), um projeto de lei que estabelece novas regras gerais para a contratação temporária de pessoal, por prazo determinado, pela administração pública estadual.
A iniciativa busca atualizar a legislação fluminense, substituir a Lei estadual 6.901/2014, parcialmente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), e adequar as normas estaduais aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta regulamenta dispositivo da Constituição Estadual e prevê que as contratações temporárias deverão atender exclusivamente a necessidades transitórias, excepcionais e urgentes da administração pública, sem substituir a realização de concursos públicos para o provimento regular de cargos efetivos.
Entre as situações que poderão justificar esse tipo de contratação estão calamidades públicas e emergências em saúde, incluindo epidemias e pandemias; substituição temporária de servidores afastados por licenças, aposentadorias ou falecimentos; preenchimento provisório de vagas enquanto estiver em andamento concurso público; demandas decorrentes da transferência ou assunção de serviços públicos entre entes federativos; e situações urgentes motivadas por decisões judiciais.
O texto também contempla atividades sazonais ou emergenciais que exijam resposta específica do poder público, desde que devidamente justificadas. Entre os exemplos estão ações de defesa agropecuária e ambiental, serviços de saúde no sistema penitenciário, atendimento socioeducativo e realização de temporadas artísticas nas áreas de música e dança.
Seleção pública e transparência
O projeto estabelece mecanismos de controle e transparência para as contratações. Toda admissão dependerá de autorização prévia do governador, disponibilidade de dotação orçamentária específica e realização de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos, ampla divulgação e igualdade de oportunidades.
Os processos seletivos também deverão observar políticas de reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência e pessoas em situação de hipossuficiência, conforme os critérios previstos na proposta.
Limites de prazo e controle
Os contratos temporários poderão ter duração máxima de dois anos, com possibilidade de prorrogação por até mais um ano. A extensão do vínculo dependerá da comprovação detalhada de que a necessidade excepcional permanece, além de nova autorização do governador.
A proposta também estabelece garantias para evitar o uso inadequado desse instrumento. Ficam proibidos o desvio de função dos profissionais contratados e a celebração de novos contratos temporários antes de transcorridos 12 meses do encerramento de vínculo anterior.
Outra medida prevista é a vedação à contratação de parentes até o terceiro grau de autoridades estaduais de alto escalão, como forma de reforçar os mecanismos de prevenção ao nepotismo.
O projeto determina ainda que o contrato temporário será automaticamente encerrado caso seja concluído concurso público para a respectiva função, com a nomeação dos candidatos aprovados. A medida reforça o caráter excepcional da contratação por prazo determinado e a prioridade do ingresso no serviço público por meio de concurso.
Regras específicas para a educação
Na Educação, a proposta preserva a aplicação da Lei estadual 10.363/2024, que possui regulamentação específica para a área. Mas estabelece critérios mais rigorosos para a contratação de professores visitantes e estrangeiros.
Com a aprovação do projeto, será integralmente revogada a Lei estadual 6.901/2014. Os contratos temporários atualmente em vigor, no entanto, terão sua validade preservada até o término dos respectivos prazos originalmente estabelecidos.
A iniciativa busca conferir maior segurança jurídica à administração pública estadual, estabelecer parâmetros claros para as admissões temporárias e garantir que esse instrumento seja utilizado exclusivamente nas situações excepcionais previstas nas Constituições Federal e Estadual, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.














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