Senado vota PEC da Segurança Pública nesta terça-feira

Proposta prevê integração entre órgãos de segurança e regras mais rigorosas para integrantes de facções; Plenário também pode analisar acordos internacionais e projetos de saúde e educação

O Senado deve votar nesta terça-feira (3), a partir das 16h, a PEC 18/2025, que reorganiza a segurança pública e amplia a atuação conjunta dos órgãos do setor. A proposta está na pauta ao lado de outros quatro itens.

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro, a PEC teve a tramitação acelerada por calendário especial aprovado pelo Plenário. Com isso, ficam dispensadas as sessões de discussão previstas antes das votações em primeiro e segundo turnos.

Apresentada pelo Poder Executivo, a proposta define novas competências para União, estados e municípios e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), modificou o texto aprovado pela Câmara e acolheu quatro das 81 emendas apresentadas por senadores. Entre as mudanças, retirou a previsão de destinar recursos das apostas esportivas aos fundos de segurança pública, mas manteve o repasse de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

O texto também estabelece um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas previstas estão prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens ligados à atividade criminosa, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.

Emendas apresentadas em Plenário

Até sexta-feira (30), a proposta havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas tratam da maioridade penal. Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzi-la de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Rogério Marinho (PL-RN) sugere 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Carlos Portinho (PL-RJ) propõe destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.

Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou duas sugestões: incluir agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, com atribuição de patrulhamento viário de natureza policial, e incluir órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo nesse conjunto.

Outros projetos na pauta

O Plenário também pode analisar dois acordos internacionais: o PDS 240/2011, sobre cooperação em Defesa entre Brasil e Guiana, e o PDL 575/2026, relativo à cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.

Na área da saúde, o PL 5.782/2023 cria a campanha Setembro em Flor, voltada à conscientização sobre tumores ginecológicos, como os de útero, ovários, vagina e vulva.

Já o PL 186/2025 prevê cursos, campanhas e palestras científicas para promover a parentalidade positiva, baseada no respeito, no afeto, no diálogo e em limites sem violência física ou psicológica.

Fonte: Agência Senado