Deputado Ricardo Abrão propõe devolução de perdas a apostadores e responsabilização de bets

Projeto prevê restituição de prejuízos, saldos retidos e prêmios não pagos. Proposta surge em meio à proibição das plataformas de apostas no Brasil e à discussão sobre os direitos dos usuários.

O deputado federal Ricardo Abrão (PSDB-RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 5.502/2026, que estabelece regras para o ressarcimento de usuários de plataformas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets. A iniciativa busca garantir a devolução de valores perdidos, saldos que permaneceram retidos nas contas dos apostadores e prêmios que não tenham sido pagos pelas operadoras.

A proposta prevê que os pagamentos sejam realizados em até dez dias, com correção monetária pela inflação e sem cobrança de taxas. O texto também assegura aos usuários o acesso gratuito a extratos detalhados das movimentações financeiras, permitindo a conferência dos valores apostados, dos resultados e dos recursos que eventualmente tenham deixado de ser devolvidos.

Outro ponto do projeto é a responsabilização dos proprietários e sócios das empresas, além da determinação de que os custos dos ressarcimentos sejam assumidos pelas próprias operadoras, sem utilização de dinheiro público.

Bets estão no centro de uma crise envolvendo dívidas e prejuízos

A iniciativa de Ricardo Abrão surge em um momento de forte controvérsia sobre o funcionamento das plataformas de apostas no país. Os impactos financeiros sobre as famílias, o endividamento de usuários e os riscos de dependência em jogos estão entre as principais preocupações relacionadas à expansão desse mercado.

O cenário ganhou um novo capítulo em 25 de setembro de 2026, quando o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.394, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território nacional. A medida estabeleceu regras para o encerramento das atividades e a restituição dos recursos devidos aos usuários.

Em 6 de outubro, o Ministério da Justiça informou que aproximadamente 26,5 milhões de apostadores ainda aguardavam a devolução de valores, estimados em R$ 1,325 bilhão, naquele momento. O procedimento previa a transferência dos recursos pelas instituições financeiras, conforme as regras estabelecidas pela medida provisória.

A restituição dos saldos disponíveis, entretanto, não se confunde com o ressarcimento de todas as perdas acumuladas pelos usuários durante o período em que utilizaram as plataformas. É justamente nesse ponto que o projeto apresentado pelo deputado pretende avançar, ao estabelecer mecanismos para apurar prejuízos e disciplinar a reparação financeira.

Projeto ainda precisa avançar no Congresso

Apresentado em 1º de outubro, o PL nº 5.502/2026 institui a chamada Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador. O texto também aborda transparência, rastreabilidade das operações e mecanismos para apurar os valores que cada usuário teria direito a receber.

A proposta ainda precisa passar pela tramitação legislativa e ser submetida à análise dos parlamentares. Portanto, as regras de ressarcimento previstas no projeto não estão automaticamente em vigor.

Caso avance, a iniciativa poderá ampliar o debate sobre a responsabilidade das empresas de apostas e os direitos dos consumidores que sofreram prejuízos financeiros. O desafio será definir critérios para comprovar as perdas, calcular os valores devidos e garantir que eventuais indenizações sejam efetivamente pagas pelas empresas responsáveis.

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