Senado aprova PEC da Segurança Pública e texto será promulgado

Proposta amplia a integração entre os órgãos de segurança, prevê medidas contra organizações criminosas e destina mais recursos ao setor; emendas sobre redução da maioridade penal tramitarão separadamente

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo e será promulgado. A proposta busca ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios e fortalecer o combate ao crime organizado.

As emendas que propunham reduzir a maioridade penal foram separadas da PEC e devem tramitar como propostas autônomas. O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que dará celeridade à análise das propostas paralelas, que poderão ser votadas em calendário especial.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), considerou que a redução da maioridade penal era um tema alheio ao objetivo da PEC e que sua inclusão poderia obrigar o texto a voltar à Câmara, atrasando a promulgação. As emendas apresentavam regras distintas: uma previa responsabilização penal a partir dos 16 anos em geral e dos 14 anos em determinados crimes; a outra propunha a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. Senadores da oposição criticaram o desmembramento e defenderam a votação das propostas em Plenário.

Punições mais rigorosas

Entre as principais mudanças, a PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia a participação federal na área. Também estabelece critérios para a criação de polícias municipais, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais e institui o Sistema de Políticas Penais.

O texto prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, com penas proporcionais à posição ocupada nos grupos. Inclui ainda restrições a benefícios penais, possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas e responsabilização de empresas envolvidas. A proposta reforça a proteção a vítimas, denunciantes e familiares e prevê assistência e acesso à Justiça.

Na área de financiamento, a PEC protege recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública, Penitenciário e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal contra bloqueios e desvios de finalidade, observadas as exceções previstas no texto. Também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.

A proposta foi aprovada em calendário especial, com dispensa de prazos e sessões de discussão. O relator rejeitou outras mudanças para evitar que o texto retornasse à Câmara e atrasasse sua promulgação. Algumas emendas de redação foram incorporadas, entre elas uma que permite o ressarcimento às Forças Armadas por operações de Garantia da Lei e da Ordem com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Fonte: Agência Senado